Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13135, de 13 de setembro de 2007
Decreto nº 13135
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Dispõe sobre a convocação da “TV Conferência Estadual de Assistência Social”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a “V Conferência Estadual de Assistência Social” a realizar-se-á na cidade de Porto Velho, nos dias 3 e 4 de outubro de 2007, sob a coordenação do Conselho Estadual de Assistência Social em parceria com a Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER através da Gerência de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo como objetivo:
Idiscutir as metas deliberadas na IV Conferência Estadual de Assistência Social realizada em 2005, considerando os eixos de Gestão do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, financiamento, recursos humanos e controle social, e o que foi implementado nestes últimos 02 (dois) anos, com a perspectiva de identificar os avanços e os desafios e serem enfrentados nos próximos 08 (oito) anos, considerando a co-responsabilidade das 03 (três) esferas de governo na condição do Sistema Único de Assistência Social — SUAS; e
IIfavorecer a discussão sobre os direitos sócio-assistenciais, buscando identificar as situações de ausência de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no âmbito do Estado, para que se possa avaliar se os direitos estão sendo assegurados e também as dificuldades para a concretização de outros direitos.
Art. 2.
A “V Conferência Estadual de Assistência Social” terá como tema: Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Social pelo Sistema Unico de Assistência Social — SUAS.
Art. 3.
À V Conferência Estadual de Assistência Social será presidida pela Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social e na sua ausência ou impedimento eventual, pela Coordenação da Comissão Organizadora da conferência.
Parágrafo únicoO Regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da “V Conferência Estadual de Assistência Social”, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos delegados para participação na “VI Conferência Nacional de Assistência Social” a realizar-se-á no período de 14 a 17 de dezembro de 2007, em Brasília — DF.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro | de 2007, 119º da República.
790 IVO NARCISO CASSOL