Decreto Estadual de Rondônia nº 13130, de 13 de setembro de 2007

Decreto nº 13130

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Decreto nº. 13130 ,de 13 de SETEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAUDE - AGEVISA; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo H deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2007, 119º da República.

JOÃO-CA Secretário de Estádo do'Plafiejamento e Coordenação Geral SEPLAN

J - ARO-DE ANDRADE “Secretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. ã NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO | VALOR AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 17034.10.122.1015.2944 [ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 85.000,00 TOTAL 85.000,00 [CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. ; NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO pespESA | RECURSO | VALOR AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 17034.10.305.1247.2947 | |EXECUCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGI 3390.39 0100 85.000,00

85.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13130, de 13 de setembro de 2007

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