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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13125, de 11 de setembro de 2007

Decreto nº 13125

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Decreto nº.13125 ,de 11 de SETEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.250,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 85.250,00 (oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2007, 119º da República.

JOS ENARO DE-ANDRADE " Seerétária de Estado de Finanças - SEFIN

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.20.601.1237.1237 |TECNIFICACAO E DESENV.DA CULTURA DO CAFE 3390.30 0100 20.000,00 3390.39 0100 40.000,00 19001.20.602.1238.1241 |GESTAO E MONITORAMENTO PECUARIO 3390.30 0100 13.250,00 19001.04.122.1015.2810 |MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CMR 3390.39 0100 12.000,00 TOTAL 85.250,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. = NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 19001.20.602.1238.1241 |GESTAO E MONITORAMENTO PECUARIO 4490.52 0116 73.250,00 19001.04.122.1015.2810 |MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CMR 3190.94 0100 12.000,00 85.250,00

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