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Decreto Estadual de Rondônia nº 13124, de 11 de setembro de 2007

Decreto nº 13124

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Decreto nº. 13124 de 11 de SETEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.004.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.004.000,00 (um milhão e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2007,

119º da República. AA

IVO NARCISO SOL Govern

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. A NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA] RECURSO VALOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.06.181.1003.1189 |INFORMATIZACAO DO SISTEMA DETRAN 3390.30 3240 267.000,00 15020.04.122.1015.2281 |CONSERVACAO E MANUTENCAO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS 3390.39 3240 737.000,00] TOTAL 1.004.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. A NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA] RECURSO VALOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.06.181.1003.1097 |CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIACAO DE IMOVEIS 4490.51 3240 378.000,00) 15020.06.181.1003.2617 |REEQUIPAMENTO MATERIAL 4490.52 3240 366.000,00) 15020.04.122.1015.2282 |MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS SERVICOS DE TRANSITO 3390.30 3240 205.000,00) 3390.39 3240 55.000,00] TOTAL 1.004.000,00

A

4.

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