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Decreto Estadual de Rondônia nº 13123, de 11 de setembro de 2007

Decreto nº 13123

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e

Decreto nº. 13123 ,de 11 deSETEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I] deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2007, 119º da República.

RE des mE-s / ANDRADE écretária de Estado de Finanças SEFIN

| 1843 ode CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA| FONTE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DE VALOR DESPESA |RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL — SEPLAN 13001.04.127.1120.1214 |FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE INFORMACAO 3390.30 0100 11.000,00] 13001.04.122.1015.2244 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 4490.51 0100 10.000,00 13001.04.571.1214.2851 | |IMPLEMENTACAO DA FAPERO 3390.39 0100 45.000,00) TOTAL 66.000,00

a CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA| FONTE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DE VALOR DESPESA |RECURSO| SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL — SEPLAN 13001.04.122.1015.2244 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.39 66.000,00 66.000,00

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