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Decreto Estadual de Rondônia nº 13118, de 6 de setembro de 2007

Decreto nº 13118

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Decreto nº. 13118 ,de 6 de SETEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 987.058,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no

Art. 3.
da Lei nº 1.777, de 31 de agosto de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TCE-RO; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 987.058,00 (novecentos e oitenta e sete mil e cinquenta e oito reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de SETEMBRO de 2007, 119º da República.

7, IVO NARCISO CAS

ad

LU

Coordenador Técnico — SEPLAN

Secretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA | FONTE DE coDico ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | RECURSO | VALOR

02011.01.122.1220.2640

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA — FDI/TCE-RO

REEST.CAP.PROFIS.DOS SERV.DO TC E JURISDICION

3390.39

3240 987.058,00

TOTAL 987.058,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. ã NATUREZA | FONTE DE coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | RECURSO VALOR

02001.01.032.1035.2638

RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TCERO

PROC.SELETIVO PARA PROV.DE CARGO PÚBLICO

3390.39

0100 987.058,00

TOTAL 2 dá

,/ Dq

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