Decreto Estadual de Rondônia nº 13117, de 6 de setembro de 2007

Decreto nº 13117

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Decreto nº. 13117 ,de 6 de SETEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 682.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 682.500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput deste artigo é proveniente do Contrato de repasse nº. 214.994-37/2006/MAPA/CAIXA e nº. 214.993- 20/2006/MAPA/CAIXA, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de SETEMBRO de 2007, 119º da República.

Secretário. de Estado do Planejafmento e fioare entaçõo Geral - SEPLAN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. a NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 19001.20.602.1238.1241 |GESTAO E MONITORAMENTO PECUARIO 4490.52 3212 682.500,00 TOTAL 682.500,00 ANEXO - IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL —- SEAPES CODIGO: 19.01 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 20000000 - RECEITAS DE CAPITAL 3212 682.500,00 24000000 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3212 682.500,00 24700000 - TRANSFERENCIA DE CONVENIO 3212 682.500,00 24710000 - TRANSF.DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENT. | 3212 682.500,00 24719900 - OUTRAS TRANSF. DE CONV. UNIAO 3212 682.500,00 TOTAL 682.500,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13117, de 6 de setembro de 2007

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