Decreto Estadual de Rondônia nº 13114, de 6 de setembro de 2007

Decreto nº 13114

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Decreto nº. 13114 ,de 6 de SETEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de SETEMBRO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO C

Governad

“Secretário de Esta fámento e Coordenação Geral EPLAN

fetária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. ã NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM| 18011.18.541.1232.2709 | |PROTECAO,MON.E CONTROLE DE REC.NATURAIS 4490.51 0205 63.000,00 TOTAL 63.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. Ã NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM| 18011.18.541.1232.2709 | |PROTECAO,MON.E CONTROLE DE REC.NATURAIS 3390.14 0205 63.000,00 TOTAL 63.000,00

E af

Decreto Estadual de Rondônia nº 13114, de 6 de setembro de 2007

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