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Decreto Estadual de Rondônia nº 13113, de 6 de setembro de 2007

Decreto nº 13113

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Decreto nº 13113 ,de 6 de SETEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.303.954,51 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1.777, de 31 de agosto de 2007;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA — FDI/TCE-RO; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 1.303.954,51 (um milhão, trezentos e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste Artigo é proveniente de recursos próprios, baseados na projeção de receita arrecadada e apurados no extratos de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de SETEMBRO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO Governad

LUCIANO D OS-GUIMARÃES

Coordenador Técnico — SEPLAN

AA A És osEGEs RO-DE ANDRADE

Etário de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº.

EXCESSO DE ARRECADAÇAO

E NATUREZA | FONTE DE conico ESPECIF ECIFICAÇÃO DA DESPESA| RECURSO VALOR FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA — FDI/TCE-RO 02011.01.122.1220.2640 |REEST. CAP. PROFIS. DOS SERV. DO TC E JURISDICION 3390.39 3240 1.303.954,51 TOTAL 1.303.954,51 ANEXO - IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº ORGÃO: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FDITCE-RO coDIGO: 02.11 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO FIR ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3240 1.303.954,51 16000000 - RECEITA DE SERVICOS 3240 1.303.954,51 16001300 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3240 1.303.954,51 16001301 - SERVICOS DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS 3240 1.303.954,51 TOTAL 1.303.954,51

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