Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13112, de 6 de setembro de 2007
Decreto nº 13112
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
a 65, inciso V, da Constituição Estadual;
Art. 1.
Passa a vigorar com à redação a seguir a nota 1 do item 80 da Tabela I do Anexo 1 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
“Nota 1: Excluem-se deste benefício as saídas interestaduais de acumuladores elétricos para arranque de motor a pistão, também conhecidos como baterias automotivas ”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos à partir de 25 de abril de 2005.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 deSETEMBRO de 2007, 119º da República.