Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13108, de 5 de setembro de 2007
Decreto nº 13108
Dispõe sobre a transferência de administração da Fazenda Pau D'Oleo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferida para a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON a gestão e administração da Fazenda Pau D'Óleo, devendo para tanto implementar todas as políticas e providências necessárias para construção, manutenção e restauração de instalações, controle e destinação do rebanho ali existentes.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de SETEMBRO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO OL Governa