Decreto Estadual de Rondônia nº 13103, de 30 de agosto de 2007

Decreto nº 13103

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Art. 1. Art. 2.

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Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1.

Fica acrescentado o item 18 à Tabela T do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

“18 — De 11,76% (onze inteiros e setenta e seis décimos por cento), nas saídas internas e de 87,50% (oitenta e sete inteiros e cinquenta décimos por cento) nas saídas interestaduais de peças para bicicletas e motocicletas promovidas por estabelecimento atacadista estabelecido no estado de Rondônia”.

Nota 1: A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

[— atue na atividade econômica do comércio atacadista;

Il — realize os recolhimentos do imposto com pontualidade:

IInão possua débito vencido e não pago junto à Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado, exceto o parcelado;

IVnão possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações previsto no Capítulo II do Título VI do RICMS/RO:

Vnão possua pendências na entrega de GIAM;

VIformalize junto à Coordenadoria da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial.

Nota 2: A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada à não-apropriação de créditos fiscais nas entradas de mercadorias no estabelecimento:

Nota 3: E vedada a aplicação do benefício previsto neste item quando resultar na redução do recolhimento do imposto pelo beneficiário a patamares inferiores à média do recolhimento dos últimos 03 (três) meses.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 deAGOSTO de 2007, 119 da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13103, de 30 de agosto de 2007

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