Decreto Estadual de Rondônia nº 13101, de 30 de agosto de 2007

Decreto nº 13101

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Decreto nº. 13101 de 30 de AGOSTO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 332.071,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 332.071,00 (trezentos e trinta e dois mil e setenta e um reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO GASSOL

cretária de e Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOII REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº,

X NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | RECURSO VALOR

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.122.0000.0118 | |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 3209 1.112,00 17012.10.302.1093.2771 |TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3390.39 3209 330.959,00 TOTAL 332.071,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº.

R NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | RECURSO VALOR

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

17012.10.302.1095.2879 | |MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE 3390.30 3209 296.547,00 4490.52 3209 35.524,00 332.071,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13101, de 30 de agosto de 2007

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