Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 131, de 13 de abril de 1982
Decreto nº 131
DECRETO N9 , .0 ^ DE 13 DE ABRIL DE 1.982
' 131
Dispõe sobre a forma dos atos
da Administração Pública e dã
outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1.
? - Constituem Atos Administrativos:
IDECRETO: formula pela qual o Chefe do Poder Exe
cutivo expede atos de sua competência privati_ va;
IIPORTARIA: formula pela qual autoridades do ní
vel inferior ao Chefe do Executivo, de qualquer
escalão de comando, dirigem-se a seus subordi
nados transmitindo decisões de efeito interno;
$