Decreto Estadual de Rondônia nº 13095, de 27 de agosto de 2007

Decreto nº 13095

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Incorpora as prorrogações de beneficios fiscais oriundas — da HO” reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os termos do Convênio ICMS 106, de 21 de agosto de 2007, firmado pelo estado de Rondônia na [O reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ:

DECRETA

Art. 1.

Ficam prorrogados até 30 de setembro de 2007 os benefícios fiscais adiante enumerados. previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

[= o item 18 da Tabela II do Anexo II, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet; (Convênio ICMS 78/01)

IH = o item 21 da Tabela Il do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 — pneumáticos novos de borracha e 40.13 — câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador: (Convênio ICMS 10/03)

HI— o item 14 da Tabela IH do Anexo 1, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), e suas partes e peças: (Convênio ICMS 75/97)

IVo item 7 da Tabela Il do Anexo |, que concede isenção do ICMS nas operações internas c externas com polpa de cacau; (Convênio ICMS 39/91)

Vo item 16 da Tabela Il do Anexo |, que concede isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Sancamento; (Convênio ICMS 42/05)

e À ed Sa Td E VI = o item 40 da Tabela II do Anexo |, que isenta as prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território rondoniense (Convênio ICMS 04/04). VIH — o item 31 da Tabela 11 do Anexo |, que isenta as operações com equipamentos e componentes para O aproveitamento das energias solar e cólica. (Convênio ICMS 101/97)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2007. ” Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2007, 119º da República. f. lá 770 IVO NARCISO CASSOL Governa RCE ce JOSE GENARO DE ANDRADE /8 cretário de Estado de Finanças . ro E pAgL, phy De LAS CIRO MEIO PSA Coordenag fer aa Acto Estadual LD am

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