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Decreto Estadual de Rondônia nº 13074, de 13 de agosto de 2007

Decreto nº 13074

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Decreto nº. 13074 ,de 13 de AGOSTO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.598,22 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS — IPEM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 56.598,22 (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

s

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO li REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA coDico ESPECIFICAÇÃO DA RECURSO VALOR DESPESA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 19021.04.125.1231.1219 |CONS.REF.E AMPLIACAO DE PREDIOS DO IPEM 4440.51 | 3240 36.635,00 449052 | 3240 105,00 4490.61 3240 317,00 19021.04.125.1231.2689 |FISC.EM METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE 339033 | 3240 11.870,00 3390.39 3240 8,22 19021.04.122.1015.2693 [ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.33 | 3240 7.000,00 3390.37 | 3240 663,00 TOTAL 56.598,22 (CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA | enaeo| VALOR DESPESA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS —- IPEM 19021.04.122.0000.0185 |DESPESAS EXERC ANT E CUMP SENTENÇA JUDICIAL 3390.91 | 2240 46.842,00 19021.04.122.1015.2838 |AUXILIOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA MEDICA 339049 | 3240 2.456,22 3390.93 3240 4.000,00 19021.04.122.1015.2693 [ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.36 | 2240 3.300,00 |

sua 56.598,227

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