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Decreto Estadual de Rondônia nº 13070, de 10 de agosto de 2007

Decreto nº 13070

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Decreto nº. 13070 ,de 10 de Agosto de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -— SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de AGOSTO de 2007,

119º da República.

AM

IVO NARCISO

Govern CIANO DOS SANTOS GUI AES Coordenador Técnico — SEPLAN

etária de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA coDiGo ESPECIFICAÇÃO DA REDURSO VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.23.695.1263.1215 ESTRUTURACAO E DIVERSIFICACAO DA OFERTA TURIS 3390.35 0100 50.000,00 19001.20.601.1237.1237 |TECNIFICACAO E DESENV.DA CULTURA DO CAFE 339039 | 0100 50.000,00 4490.52 0100 200.000,00 19001.20.602.1238.1241 | |GESTAO E MONITORAMENTO PECUARIO 3390.30 | 0100 50.000,00 3390.39 0100 100.000,00 19001.20.602.1238.1244 |ESTIMULO AO MELHOR.DO PARQUE INDUSTRIAL 3390.39 | 0100 200.000,00 19001.22.602.1238.1365 |DESENVOLVIMENTO DA EXPLORACAO DOS PEQUENOS 3390.32 | 0100 200.000,00 19001.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 4490.51 | 0100 320.000,00 19001.20.605.1237.2710 |ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZACAO 3390.39 | 0100 150.000,00 4490.51 | 0100 200.000,00 19001.04.122.1015.2810 | |MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CMR 3390.39 0100 50.000,00 339091 | 0100 80.000,00 19001.20.601.1237.2871 |APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS COMUNITARIA 334041 | 0100 200.000,00 19001.20.602.1238.2874 | |APOIO A INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO ANIMAL E 3390.39 0100 100.000,00 TOTAL 1.950.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO] SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA coDIGo ESPECIFICAÇÃO DA | enDReS| VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.20.601.1237.2871 APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS COMUNITARIA 3390.32 0100 1.950.000,00

1.950.000,00

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