Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13067, de 10 de agosto de 2007
Decreto nº 13067
Incorpora as Prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 126” reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFA/.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual: e
CONSIDERANDO os termos do Convênio ICMS 76. de 06 de julho de 2007. firmado pelo estado de Rondônia na 126! reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ:
DECI
Lo item 18 da Tabela || do Anexo II. que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet: (Convênio ICMS 78/01)
Ho item 21 da Tabela IL do Anexo II. que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 — pneumáticos novos de borracha « 10.15 câmaras-de-ar de borracha. da TIPL. realizadas pelo fabricante ou importador: (Convênio ICMS 10/03)
HI “o item 14 da Tabela Il do Anexo L. que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV). e suas partes e peças: (Convênio ICMS 75/97)
IV + o item 7 da Tabela II do Anexo 1. que concede isenção do ICMS nas operações internas « externas com polpa de cacau: (Convênio ICMS 39/91)
Vo item 19 da Tabela IH do Anexo |. que concede isenção nas operações intermas com
veiculos automotores. máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas: (Convênio ICMS 32/95)
4
il
VI o item T6 da Tabela Il do Anexo |. que concede isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento: (Convênio ICMS 42/95)
VIE o item 40 da Tabela II do Anexo 1. que isenta as prestações de serviço de transporte as destinadas a contribuinte do imposto. que tenha início c término no território
intermunicipal de carg
rondoniense (Convênio ICMS 04/04).
VHL o item 31 da Tabela IT do Anexo | que isenta as operações com equipamentos « componentes para O aproveitamento das energias solar e cólica. (Convênio ICMS 101/97)
Mt 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. produzindo cfeitos à partir de 1º de agosto de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 10de agosto de 2007. 119º da República.
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IVO NARCISO
Governg