Decreto Estadual de Rondônia nº 13065, de 10 de agosto de 2007

Decreto nº 13065

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Constitui Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à

Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Constitui responsabilidade da Comissão o dever de fazer o acompanhamento das metas e compromissos que constarão dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal atual e futuros.

Parágrafo únicoE responsabilidade da Comissão o acompanhamento das inscrições de Restos a Pagar para o exercício seguinte quanto à afetação das metas fiscais contidas no programa de ajuste fiscal.

Art. 3.

A Comissão se reunirá obrigatoriamente uma vez por mês e a qualquer tempo por convocação do seu presidente.

Art. 4.

A Comissão será presidida pelo Secretário de Estado de Finanças, e como Vice-Presidente o Coordenador Estadual do Programa de Ajuste Fiscal, e ainda, composta pelos seguintes membros:

a)Gerente do Departamento Geral de Contabilidade;

b)Gerente de Planejamento Governamental;

c)Coordenador Técnico da Secretaria de Planejamento;

d)Gerente da dívida pública;

e)Secretário de Administração;

f)Coordenador da Receita Estadual;

g)Contador do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia - IPERON; e

h)Contador da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia — CAERD.

$ 1º Cada um dos membros será responsável pelo acompanhamento e levantamento das informações referentes às respectivas áreas pelas quais responde pelo exercício do seu cargo.

$ 2º O Presidente e o Vice-Presidente poderão solicitar de qualquer órgão ou entidade da administração do Poder Executivo, inclusive das empresas estatais, informações orçamentárias,

financeiras e patrimoniais, contábeis ou extra-contábeis, ou outras que de qualquer maneira possam afetar o cumprimento das metas e compromissos assumidos pelo Estado de Rondônia no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal.

Art. 5.

A Comissão vigerá até que se extingam as obrigações do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO C GA Governad

Decreto Estadual de Rondônia nº 13065, de 10 de agosto de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo