Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13036, de 3 de agosto de 2007
Decreto nº 13036
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 013.2001.002284-0, da Vara Cível da Comarca de Cerejeiras,
Art. 1.
Fica demitido o servidor ALTAIR MORESCO, ocupante do cargo de Agente de Polícia de 3º Classe, matrícula nº 300012181, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, em virtude de sentença que decretou a perda da função pública, nos autos da Ação Civil Pública nº 013.2001.002284-0, da Vara Cível da Comarca de Cerejeiras.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de AGOSTO de 2007, 119º da República.
»; IVO NARCISO OL
Sovera
DOC Nº 3020