Decreto Estadual de Rondônia nº 13030, de 3 de agosto de 2007

Decreto nº 13030

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Decreto nº. 13030 de 3 de AGOSTO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n£ 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 200.700,00 (duzentos mil e setecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

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Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. » NATUREZA | FONTE DE coDico ESPECIFICAÇÃO DAIDESPESA| RECURSO VALOR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 11003.04.122.1210.2609 |IMPL.DAS ACOES JUDICIAIS E EXTRA JUDICIAIS 4490.52 0100 200.700,00] TOTAL 200.700,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. ; NATUREZA | FONTE DE coDico ESPECIFICAÇÃO DADESPESA| RECURSO VALOR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 11003.04.062.1015.2423 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 175.000,00) 3390.39 0100 25.700,00) TOTAL 200.700,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13030, de 3 de agosto de 2007

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