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Decreto Estadual de Rondônia nº 13029, de 3 de agosto de 2007

Decreto nº 13029

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H

Decreto nº. 13029 ,de 3 de AGOSTO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.749, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER-RO; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governa

—&ecretária de Estado de Finanças SEFIN

q

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. A NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA| RECURSO VALOR DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONÔNIA - DER-RO 14020.26.782.1249.1386 |INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA 4490.51 3229 10.000.000,00 TOTAL 10.000.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA | FONTE DE Cobiso ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA| RECURSO VALOR DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONÔNIA - DER-RO 14020.26.782.1249.1386 [INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA 4490.51 0100 6.500.000,00 14020.26.122.1015.2935 |MAN. DE SERVICOS DAS RESIDENCIAS REGIONAIS 3390.30 0100 3.500.000,00 TOTAL 10.000.000,00

LG

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