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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13028, de 3 de agosto de 2007

Decreto nº 13028

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Decreto nº. 13028 de 3 de AGOSTO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional no valor de R$ 22.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor de RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

“Secretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. ã NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA| RECURSO VALOR RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN RS/SEFIN 14002.28.845.0000.0137 | |TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS:ICMS,IPVA E IPI 3340.81 0100 22.000.000,00 TOTAL 22.000.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. " NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA| RECURSO VALOR RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN RS/SEFIN 14002.28.843.0000.0128 | |DIVIDA FUNDADA INTERNA 3290.21 0100 22.000.000,00

TOTAL 22.000.000,00

8)

AS

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