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Decreto Estadual de Rondônia nº 13027, de 3 de agosto de 2007

Decreto nº 13027

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Decreto nº. 13027 ,de 3 de AGgosTO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.310.000,00 e cria Programa de Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1.747, de 25 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor de RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN e FUNDO ESTADUAL DE SAUDE — FES; Crédito Adicional Suplementar Especial para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.310.000,00 (um milhão, trezentos e dez mil reais) e cria o Programa de Trabalho “Dividas das Estatais em Extinção”, no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO OL

Governadoj

ÉS

JOSÉGENARO DE ANDRADE

“Secretária de Estado de Finanças SEFIN

PN

As CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIF ICAÇÃO DESPESA RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

13001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 9999.99 0100 1.210.000,00

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA — FASER 11030.08.244.1223.2648 |PROMOCAO E PROTECAO A CIDADANIA 4450.42 0100 100.000,00 TOTAL 1.310.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. ã NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO VALOR

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN 14002.28.843.0000.0099 |DIVIDAS DAS ESTATAIS EM EXTINÇÃO 3290.21 0100 50.000,00 3390.91 0100 300.000,00 3390.93 0100 60.000,00 3390.94 0100 800.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

17012.10.122.0000.0179 | |APOIO AS ENTIDADES PUB. E FILANTROPICAS 3350.43 0100 100.000,00 TOTAL 1.310.000,00

G

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