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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13026, de 3 de agosto de 2007

Decreto nº 13026

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Decreto nº. 13026 ;de 3 de AGOSTO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 2.726.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.753, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA — ALE; Crédito Adicional Suplementar Especial e cria programa de trabalho, para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 2.726.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO C OL

Governa

Secretária de Estado de Finanças SEFIN

ii

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA copico ESPECIFICAÇÃO DA | RecURSO| VALOR DESPESA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA - ALE 01001.01.122.1020.2063 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.13 0100 2.000.000,00 01001.01.122.1020.2062 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.30 0100 576.000,00 01001.01.122.1020.2641 |BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 3390.08 0100 150.000,00

TOTAL 2.726.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTA| ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA copico ESPECIFICAÇÃO DA REDURES VALOR DESPESA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA - ALE 01001.28.843.0000.0097 |DIVIDA FUNDADA INTERNA COM IPERON 4890.71 0100 1.896.000,00] 3290.21 0100 100.000,00 3290.22 | 0100 4.000,00) 01001.28.846.0000.0096 |CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - ALE 3190.91 0100 100.000,00) 3390.91 0100 50.000,00) 01001.01.122.1020.2958 [AUXILIO MORADIA 339003 | 0100 576.000,00)

TOTAL 2.726.000,00

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