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Decreto Estadual de Rondônia nº 13025, de 3 de agosto de 2007

Decreto nº 13025

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Decreto nº. 13025 ,de 3 deAGOSTO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 122.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1.744, de 06 de julho de 2007;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS — IPEM; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes, no presente exercício, até o montante de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos recursos próprios, Transferências financeira do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação Industrial - INMETRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de AGOSTO de 2007, 119º

da República.

IVO NARCISO CASSOL Governado

Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇAO ANEXO DO DECRETO Nº. R NATUREZA FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA| RECURSO VALOR INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

19021.04.122.1015.2693 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 3240 27.000,00 3390.39 3240 95.000,00)

TOTAL 122.000,00

ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ORGÃO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

CODIGO: 19.21 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3240 122.000,00 16000000 - RECEITA DE SERVICOS 3240 122.000,00 16001300 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3240 122.000,00 16001399 - OUTROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3240 122.000,00 TOTAL 122.000,00 )

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