Decreto Estadual de Rondônia nº 13023, de 3 de agosto de 2007

Decreto nº 13023

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Decreto nº13023 ,de 3 de AGOSTO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 253.512,70 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 253.512,70 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e doze reais e setenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

CASSOL

IVO NARCISO

ecretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO REDUZ

ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA copio ESPECIFICAÇÃO DA ronrene VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC

1501.06.122.1015.2235 | |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 253.512,70 TOTAL 253.512,70 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA coDico ESPECIFICAÇÃO DA | URRO VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC 1501.06.122.0000.0114 | |PAGAMENTO DE DESPESAS DE

EXERCICIOS ANTERIORES 4490.92 0100 253.512,70 TOTAL 253.512,70

Decreto Estadual de Rondônia nº 13023, de 3 de agosto de 2007

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