Decreto Estadual de Rondônia nº 13021, de 31 de julho de 2007

Decreto nº 13021

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Decreto nº. 13021 de 30 de JULHO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 839.445,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007;

P" DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 839.445,00 (oitocentos e trinta e nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais), indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único—- O excesso de arrecadação indicado no “caput deste artigo é proveniente do Termo Aditivo ao convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº. 046/SEAPES/RO e nº. 186.610-91/2005/MTUR/CAIXA, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de JULHO de 2007, 119º da República. IVO NARCISO gó Governador; JOAO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejaménto e Coordenação Geral - SEPLAN AZ S aê A AE a qu E : o JO; ANDRADE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO|

CODIGO ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA DA| FONTE DE DESPESA |RECURSO| VALOR |]

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES

19001.23.695.1263.1215 |ESTRUTURACAO E DIVERSIFICACAO DA OFERTA TURIS 4490.51 3212 210.000,00 19001.20.334.1101.2217 | |INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA 3390.14 3212 17.000,00 3390.30 3212 55.723,00

3390.39 3212 117.088,00

4490.52 3212 56.477,00

19001.20.334.1101.2218 |QUALIF.E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL 3390.39 3212 383.157,00 TOTAL 839.445,00

ANEXO -1V ANEXO DO DECRETO Nº

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL —- SEAPES CODIGO: 19.01 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO FIR ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3212 572.968,00 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3212 572.968,00 17600000 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 3212 572.968,00 17610000 - TRANSF.CONV. UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 3212 572.968,00 17619900 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 3212 572.968,00 TOTAL 572.968,00

ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES CODIGO: 19.01

ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO FIR ELEMENTO CATEGORIA 20000000 - RECEITAS DE CAPITAL 3212 266.477,00 24000000 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3212 266.477,00 24700000 - TRANSFERENCIA DE CONVENIO 3212 266.477,00 24710000 - TRANSF.DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENT. 3212 266.477,00 24719900 - OUTRAS TRANSF. DE CONV. UNIAO 3212 266.477,00 AL TOTAL 266.477,00

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