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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13020, de 31 de julho de 2007

Decreto nº 13020

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Decreto nº. 13020 ,de 30 de JULHO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 38.490,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007;

P" DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNICO PROFISSIONAL NA AREA DE SAUDE DE RONDÔNIA — CETAS; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 38.490,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e noventa reais), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Contrato de Financiamento de Atividades EDO2145/2007, apurados no contrato e no extrato de saldo bancário.

e

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de JULHO de

2007, 119º da República. IVO NARCISO C AA Governadór . > EPT o “a JOÃO CARLÓS GONÇ. LVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN j << LE LL o - ue 1 — AEE ANDRADE “Sécrétário de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº. X NATUREZA DA | FONTE DE coDi Go ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICO PROFISSIONAL DA AREA| DE SAUDE - CETAS 17033.10.122.1015.2923 |IMPLEMENTACAO DO CETAS 3390.30 3212 1.200,00 3390.36 3212 36.000,00 3390.39 3212 590,00 4490.52 3212 700,00 TOTAL 38.490,00 ANEXO - IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº ORGÃO: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICO PROFISSIONAL DA AREA DE SAUDE - CETAS CODIGO: 17.33 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO FIR ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3212 38.490,00 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3212 38.490,00 17600000 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 3212 38.490,00 17610000 - TRANSF. CONV. DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 3212 38.490,00 17619900 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO 3212 38.490,00 TOTAL 38.490,00 DJ a ZE

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