Decreto Estadual de Rondônia nº 13010, de 24 de julho de 2007

Decreto nº 13010

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Decreto nº. 13010 , de 24 de JULHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de JULHO de 2007, 119º da República.

Governador

JOÃO CARLOS GONÇALVES RÁBEIRO

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN

DA es A 4 = coti) ARO DE ANDRADE

Secretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 2 NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | RECURSO VALOR JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — JUCER 19022.04.122.1015.2254 |MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA JUCER 3390.46 3240 40.000,00 TOTAL 40.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | RECURSO VALOR JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — JUCER 19022.04.122.1015.2576 | |AUXILIO ALIMENTACAO 3390.46 3240 40.000,00

40.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13010, de 24 de julho de 2007

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