Decreto Estadual de Rondônia nº 13009, de 24 de julho de 2007

Decreto nº 13009

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Decreto nº. 13009 ;,de 24 de JULHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.425.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de JULHO de 2007, 119º da República.

fas «E nó oi JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral 4 SEPLAN

SUE ANDRADE

ecretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA coDico ESPECIFICAÇÃO DA RESURSO VALOR DESPESA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.302.1095.2879 | |MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE 4490.52 0100 1.425.000,00 TOTAL 1.425.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA | obns | VALOR DESPESA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.451.1250.1367 | [EXPANSÃO E REESTRUTURACAO DA REDE FISICA DA SAUDE 4490.52 0100 1.425.000,00 1.425.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13009, de 24 de julho de 2007

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