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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13008, de 24 de julho de 2007

Decreto nº 13008

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Ea Decreto nº. 13008 de 24 de JULHO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 890.000,00 para reforço de dotações consignadas

no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei

- nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007. DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

» Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de JULHO de 2007, 119º da República. IVO NARCISO C us Governador A, * JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO — Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral in é SEPLAN s Z Ae E SESGEÉNARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. copico ESPECIFICAÇÃO ça RECURSO VALOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.04.122.0000.0156 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 4490.92 3240 10.000,00] 15020.04.122.0000.0157 |TRANSFERENCIAS DE RECURSOS AO DENATRAN 3320.41 3240 30.000,00 15020.04.122.0000.0158 |INDENIZACOES E RESTITUICOES 3390.93 3240 15.000,00 15020.04.122.0000.0176 |SENTENCAS JUDICIARIAS 4490.91 3240 10.000,00) 15020.06.181.1003.1189 |INFORMATIZACAO DO SISTEMA DETRAN 3390.30 3240 65.000,00] 15020.06.181.1002.2272 |QUAL. E CAPAC. AGENTES PIFORM. E HAB. CONDUTORES 3390.30 3240 46.000,00] 3390.36 3240 10.000,00] 3390.39 3240 34.000,00) 15020.06.181.1002.2274 |FISC.NOS CFC'S-CENTRO DE FOR.DE CONDUTORES 390.33 3240 6.000,00 3390.36 3240 16.000,00 3390.39 3240 8.900,00) 15020.04.122.1015.2282 | MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS SERVICOS DE TRAN 3390.30 3240 50.000,00) 15020.06.181.1003.2620 |CAPACITACAO E QUAL. DOS SERVIDORES DO DETRAM 3390.14 3240 52.000,00 3390.30 3240 49.000,00] 3390.32 3240 36.500,00] 3390.33 3240 55.000,00) 3390.35 3240 40.000,00) 3390.36 3240 7.500,00 3390.39 3240 250.000,00) 15020.04.122.1015.2870 |AUXILIO TRANSPORTE E AUXILIO SAUDE DOS SERVIDORES 3390.49 3240 100.000,00] 3390.93 3240 30.000,00] TOTAL 890.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOT SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. coDico ESPECIFICAÇÃO ESPE | RECURSO VALOR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.06.181.1003.2617 |REEQUIPAMENTO MATERIAL 4490.52 3240 600.000,00) 15020.04.122.1015.2619 |ADMINISTRACAO GERAL E OPERACIONALIZACAO DO SI 3390.14 3240 40.000,00 3390.39 3240 250.000,00] x TOTAL 890.000,00

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