Decreto Estadual de Rondônia nº 13007, de 24 de julho de 2007

Decreto nº 13007

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Decreto nº.13007 ,de 24 de JULHO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei

- nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

» Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de JULHO de 2007, 119º da República. 7, / IVO NARCISO, SOL Governad r - ; pcs —— JOAO CAR Ho) GONÇALVES RIBEIRO -—— Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral o a ”, SEPLAN , SA Ge. JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. : NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA [RECURSO VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16001.12.122.0000.0121 |DESPESAS DE OPERACOES ESPECIAIS 3390.92 0100 100.000,00] 16001.12.122.1015.1256 [AUXILIO FINAN.A PROFESSOR ESTUDANTE 3390.18 0100 200.000,00] 16001.12.122.1201.2595 [ASSISTENCIA MEDICA AOS SERVIDORES-TESOURO 3390.93 0100 300.000,00 16001.12.361.1258.2742 |EDUCACAO ESPECIAL 3390.30 0118 100.000,00 16001.12.361.1258.2745 |FORMACAO CONTINUADA 3390.39 0118 100.000,00 16001.12.361.1258.2826 |MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 4490.52 0118 100.000,00 16001.12.366.1072.2864 |MANUTENCAO DO PROGRAMA DE JOVENS E ADULTOS 4490.52 0100 500.000,00 16001.12.363.1063.2865 |MANUTENCAO DO PROG.DE DESENVOL.DO ENS.PROFISS 4490.52 0100 800.000,00 16001.12.126.1074.2866 |MANUTENCAO DO PROG.DE AVAL. PESQ.E ESTAT.EDUC 3390.39 0100 250.000,00 TOTAL 2.450.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. A NATUREZA DA] FONTE DE coDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA [RECURSO VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -— SEDUC 16001.12.122.1015.2382 | ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 3390.30 0100 500.000,00] 3390.39 0100 1.650.000,00) 16001.12.361.1258.2828 |MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 3390.39 0118 300.000,00 TOTAL 2.450.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13007, de 24 de julho de 2007

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