Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13005, de 23 de julho de 2007
Decreto nº 13005
Concede Licença Remunerada para a servidora MARA SILVIA CABRAL DE MELO KATO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 12, $ 1º da Lei Complementar nº 250 de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/08457/2005,
DECRETA:
Da
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até a 31 de dezembro de 2007, à servidora MARA SILVIA CABRAL DE MELO KATO, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300013110, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós — Graduação em Pedagogia, Titulo do Projeto: A pesquisa educacional na internet como um instrumento para o Trabalho Social de Educação, ministrado pela Universidade Federal de Mato do Sul.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de JULHO de 2007, 119º da República.
Ivo nero dá SSoL
Governádór o mas Secretário de Estado da"Administração