Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13001, de 20 de julho de 2007
Decreto nº 13001
Nomeia membros do Poder Executivo para compor a Comissão Temporária de Regularização Fundiária
do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a proposta de se formar uma comissão composta de membros dos Poderes Executivo e Legislativo e representante dos agricultores, aprovada na audiência pública, realizada no dia 14 de junho de 2007, que tratou das questões fundiárias do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam nomeados para compor a Comissão Temporária de Regularização Fundiária do Estado de Rondônia, os seguintes membros:
ICARLOS MAGNO RAMOS - Secretário Sub-Chefe da Casa Civil; HJOÃO ALEXANDRE PEREIRA -— Chefe da Assessoria de Estudos Especiais da Casa Civil;
HI - CLETH MUNIZ DE BRITO - Coordenador Técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; e
IVPAULO ALVES — Assessor Especial I da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU.
Art. 2.
As funções desenvolvidas pelos integrantes da presente comissão, não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 3.
A presente comissão deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 2007.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de junho de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de JULHO de 2007, 119º da República.
DOC Nº 2850