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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12997, de 19 de julho de 2007

Decreto nº 12997

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Decreto nº. 12997 ,de 19 de JULHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.354,24 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 39.354,24 (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de JULHO de 2007, 119º da República.

>” bro “Ras JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO —— Secretário de Estado do Pián

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