Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12996, de 17 de julho de 2007
Decreto nº 12996
Delega competência ao Coordenador-Geral de Controle de Material e Patrimônio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o disposto na Lei nº 1.199-GAB.PREF/07, de 24 de maio de 2007, da Prefeitura do Município de Guajará-Mirim, que “Concede ao Poder Executivo Municipal a expedição de autorização de regularização e escrituração de doação em favor do Governo do Estado de Rondônia referente a uma área de terra medindo 26.400 metros quadrados com destinação à construção do Bumbódromo e dá outras providências”,
DECRETA:
dimensões, limites e confrontações mencionados no memorial descritivo, conforme Anexo único a este Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2007, 119º da República.
al
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 12996 MEMORIAL DESCRITIVO
Lote de Terra Urbano, quadras nºs 137-A e 137-B, Setor II, com 26.400 mº (vinte e seis mil e quatrocentos metros quadrados), limitado-se pela frente com a Avenida Duque de Caxias, lado direito com a Avenida Antônio Correia da Costa, lado esquerdo com a Avenida 15 de Novembro e ao fundo com o Estádio João Saldanha, perfazendo um perímetro de 680,00 m, conforme escritura pública de regularização de área urbana e reconhecimento de domínio, do livro 120, folha 25, do Registro de Imóveis da Comarca de Guajará-Mirim