Decreto Estadual de Rondônia nº 12995, de 17 de julho de 2007

Decreto nº 12995

Nesta página

3 artigos

q SA E Decreto nº. 12995 de 17 de JULHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.476.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - AGEVISA; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 2.476.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de JULHO de 2007,

" 119º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador, / CA A / d E ? [ * JOÃOCA s ON ALVES RIBEIRO -— Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral Site SEPLAN É P e ente é . JOSES E ANDRADE à ” Secretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO li REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA RESUREO VALOR DESPESA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.451.1250.1367 | |EXPANSAO E REESTRUTURACAO DA REDE FISICA DA 4490.51 0100 2.476.000,00 SAUDE TOTAL 2.476.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA | CONEDE | VALOR DESPESA AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - AGEVISA 17034 1012210152942 |REM. DE PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 880.000,00 17034 1012210152943 |AUXILIOS TRANSPORTE E SAUDE AOS SERVIDORES 3390.49 | 0100 100.000,00 3390.93 | 0100 80.000,00 17034 1012210152944 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 850.000,00 3390.39 | 0400 366.000,00 17034 1030412442946 | |EXECUCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA 3390.39 | 0100 50.000,00 E 4490.52 0100 50.000,00 17034 1030512472947 | |EXECUCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA 4 EPIDEMIOLOGICA 3390.14 0100 100.000,00 2.476.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12995, de 17 de julho de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo