Decreto Estadual de Rondônia nº 12994, de 17 de julho de 2007

Decreto nº 12994

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Decreto nº. 12994 ,de 17 de JuLHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 205.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FEAS; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de JULHO de 2007, 119º da República.

IvO NARCISO C.

Governadór

Ss Secretário de Estádo do Planejamento e Coordenação Geral

DA A JOSEGENARO DE ANDRADE Secretária de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA ERURSO VALOR DESPESA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS

11012.08.301.1241.2886 [APOIO AOS MUNICIPIOS CI ACOES NAO DESCENTRALI 334041 | 3223 99.000,00 3390.30 | 3223 29.000,00 3390.39 3223 9.000,00 339093 | 3223 9.000,00 11012.08.244.1241.2887 PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS CO-FIN 334041 3223 59.000,00

TOTAL 205.000,00

TOTAL 205.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12994, de 17 de julho de 2007

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