Decreto Estadual de Rondônia nº 12993, de 17 de julho de 2007

“53. Até 31 de dezembro de 2012, as operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes c peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.

Nota 1: A isenção de que trata este convênio fica condicionada a que:

[- a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

IL - a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

Seguridade Social (COFINS). A br l

Nota 2: Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.

Nota 3: A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência

em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

Nota 4: Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de

dezembro de 1996.

Código NCM/SH

Substância Ativa

3002.10.39 CERA 1000 meg/Iml 3002.10.39 CERA 400 mcg/Iml 3002.10.39 CERA 200 mcg/Iml 3002.10.39 CERA 100 meg/Iml 3002.10.39 CERA 50 meg/Iml 3002.10.39 Epoctina Beta 50.000 UI 3002.10.39 Epoetina Beta 100.000 UI 3002.10.39 CERA 1000 mcg/Iml 3002.10.39 CERA 400 mceg/Iml 3002.10.39 CERA 200 meg/Iml 3002.10.39 CERA 100 meg/Iml 3002.10.39 CERA 50 meg/Iml 3002.10.39 Epoetina Beta 4.000 UI 3002.10.39 Epoctina Beta 50.000 UI 3002.10.39 Epoetina Beta 100.000 UI

3004.90.69

Anastrozole Img

3903.90.99

Trastuzumab 440 mg

3004.90.99 Trastuzumab 150 mg 3002.10.38 Bevacizumab 100 mg/4ml 3002.10.38 Bevacizumab 100 mg/4ml 3004.90.79 Erlotinib 25 mg 3004.90.79 Erlotinib 100 mg 3904.90.59 Docetaxel 20 mg/2ml 3904.90.59 Docetaxel 80 mg/2ml 3903.90.99 Trastuzumab 440 mg 3002.10.38 Bevacizumab 100 mg/4ml 3004.90.79 Capecitabine 150 mg 3004.90.79 Capecitabine 500 mg 3004.90.99 Oxaliplatina 50 mg 3004.90.99 Oxaliplatina 100 mg 3004.90.79 Capecitabine 150 mg 3004.90.79 Capecitabine 500 mg 3903.90.99 Cisplatina 50 mg/100ml 3004.90.99 Trastuzumab 150 mg

[NM

np

3002.10.38 Rituximab 100 mg/10ml 3002.10.38 Rituximab 500 mg/50ml 3904.90.59 Docetaxel 80 mg/2ml 3903.90.99 Trastuzumab 440 mg 3002.10.38 Bevacizumab 100 mg/4ml 3004.90.99 Capecitabine 150 mg 3004.90.99 Capecitabine 500 mg 3004.90.99 Oxaliplatina 50 mg 3004.90.99 Oxaliplatina 100 mg 3004.90.99 Capecitabine 150 mg 3004.90.99 Capecitabine 500 mg 3004.90.99 Oxaliplatina 50 mg 3004.90.99 Oxaliplatina 100 mg 3002.10.39 Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml 3004.90.99 Ribavirina 200 mg 3004.90.99 T20-304 90 mg 3002.10.39 Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml 3004.90.99 Ribavirina 200 mg 3004.90.99 Kinase Inhibitor P-38 3004.90.99 Methilprednisolona 125 mg 3002.10.38 Rituximab 500 mg/50ml 3004.90.99 Predinisolona 30mg 3002.10.38 Rituximab 500 mg/50ml 3002.10.38 Rituximab 500 mg/50ml 3002.10.38 Rituximab 500 mg/50ml 3002.10.39 Tocilizumab 200 mg/10ml 3002.10.39 Tocilizumab 200 mg/10ml 3002.10.39 Tocilizumab 200 mg/10ml 3904.90.59 Docetaxel 80 mg/2ml 3004.90.99 “Trastuzumab 150 mg 3002.10.38 Bevacizumabe 3004.90.59 Ácido ibandrônico 3004.50.90 Isotretinoína 3004.90.79 “Tacrolimo 3004.90.29 Acitretina 3004.90.99 Calcipotriol 3004.20.99 Micofenolato de mofetila 3002.10.38 Trastuzumabe 3002.10.38 Rituximabe 3004.90.99 Alfapeginterferona 2A 3004.90.79 Capecitabina 3004.90.99 Erlotinibe 3004.90.79 Ribavirina õ

w

“54. Até 31 de dezembro de 2009, na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados abaixo, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Nota 1: O benefício previsto neste item fica condicionado a que os produtos sejam desonerados:

IH — das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP; e

HI — da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Nota 2: A inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

Nº de

ordem

INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO

NCM

Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital

9030.89.90

Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM )

9030.89.90

Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros do sistema de transmissão de radio Digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS )

9030.89.90

Equipamentos para medição de potência de Radio Digital, (HD — IBOC), sinais (medição de sinais modulados em COFDM - Coded Orthogonal Frequency Division Multiplex com elementos sensores de potencia direta e refletida

9030.89.90

Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de televisão terrestre

8529.90.19

/

Pd

ES

EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO E/OU RECEPÇÃO

NCM

Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até IMW RMS, e contituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e Vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação

8525.10.39

Transceptor de Rádio Digital para Televisão Digital Terrestre com interfaces digitais DVB-ASI e/ou ISDB-T clock-data.

oo w o) Un io > RN [o

Transceptor de Sinal de Televisão Digital através de Fibra Óptica

oo | é) va iQ > o S

Transmissores digitais de televisão em VHF ou UHF, com potência maior ou iguala | KW rms, e intermodulação maior que 36 DB

8525.10.39

Codificador para serviço digital portatil de Áudio, Vídeo ou Dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre

8543.89.99

Codificador de sinais de Áudio, Vídeo de alta definição MPEG-2 e/ou MPEG- 4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre

8543.89.99

Modulador OFDM de sinais com sintaxe MPEG-TS para sistemas de Televisão Digital Terrestre

8543.89.99

Multiplexador de sinais de áudio, vídeo e dados para sistemas de televisão digital terrestre com entrada ASI e saída T'S (transport stream)

8543.89.99

Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de televisão terrestre

8529.90.19

Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de radio Digital - Equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de frequência de ondas medias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicias de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, com potencia superior a 50 kW.

8525.10.21

I6

Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Radio Digital - Equipamento transmissor de frequência modulada para a faixa de frequência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, potencia de 35 kW para FM analogico e de 0,6 a 22 KW para EM digital.

e

Ww

. fer E

Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas médias (535 a 1.620kHz) e/ou

17 de fregiência modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF| 8543.20.00 modulados nos formatos de rádio digital, saídas analógicas compatíveis com as transmissões digitais. Entrada de áudio digital em formato AES3. Equipamento gerador/excitador de sinais para transmissão de múltiplos programas (multicast) de Radio Digital, geração de programas principais e | 8471.50.10 secundários de áudio e canais de dados associados

PA Sistemas de combinação de sinais de RF para radio digital e analógico operar

19; numa mesma antena — filtros, combinadores de potência, cargas de rejeição, | 8529.90.19 equipamentos para rejeitar sinais de RF. Antenas de FM para radio digital, HD Antenas para transmissão de sinais de FM, em qualquer tipo de polarização, com entradas para sinal analógico e

20 E nã 6 A : . E 8529.90.19 digital de forma independente, proporcionando isolação entre os sinais de mais de 30 dB Equipamentos para transporte de sinais digitais entre os estúdios e os transmissores (link — rádio enlace), com ou sem compressão digital, entrada e

21 , ag . x , : +10: | 8529.90.19 saída de sinais digitais em qualquer padrão compatível com sistemas digitais para radiodifusão

22 Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados 8525.20.49 MPEG

Es APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO

e Câmera de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem, com saídas SDI

23 e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo | 8525.30.10 menos. Lentes para câmeras de video profissional com possibilidade de trabalhar em

24 SDI e HD SDI. Com capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e| 9002.11.20 16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes. Gravador-reprodutor c Editor de Imagem e Som em Disco Rígido por meio

25 Magnético, Optico ou Optico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de 85219010

E vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio | “o discreto analógico ou digital Gravador-reprodutor sem sintonizador ("VTR"). Capacidade de entradas e

26 saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio | 8521.10.10 embedded ou áudio discreto analógico ou digital

6

27

Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno.

8543.89.99

28

Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno.

8543.89.99

Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 16 Entradas e mais de 16 Saídas de Áudio e/ou de Vídeo.Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para audio embedded.

8543.89.36

30

Mesa de comutação de sínais de áudio e video, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Com interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou audio embedded

8543.89.99

31

Sistema de Monitoração de multi-imagens em diversos monitores de vídeo. Com interface de entrada de video SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces e interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou audio embedded. Deve possuir capacidade de inserção de U

8543.89.99

Gravador-reprodutor sem Sintonizador em Videocassette. Com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para audio embedded.

8521.10.10

33

Monitor de Vídeo Profissional "Broadcast Monitor" para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução.

8528.21.10

34

Sincronizadores de Quadro, Armazenadores ou Corretor de Base Tempo com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e atraso no áudio. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI

8543.89.33

35

Monitores de Forma de Onda para monitoramento necessário à produção, pósprodução, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital , com diagrama de olho e ent. SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e | saída de monitoração.

9030.40.90

36

Gerador de Sinais de Teste e Referência de vídeo nos padrões SDI e HD-SDI Capacidade de geração de diferentes sinais de testes, como color bars, zoncplate.

8543.20.00

L

pm - PAN i Da RAS Gerador de Caracteres e LogoMarcas digital com entradas e saídas SDI e HD SDI. Capacidade de efeitos em 2D e 3D. Disco interno para gravação de | 0042 qc 37 . o: , - E - 8543.89.32 arquivos. Possibilidade de saídas de fill c key para inserção externa ou possibilidade funcionar como insersor Equipamentos para “pre-configuração”, codificação e compressão (exporter 38 /importer) de sinais para radio digital e posterior transporte via link (rádio 8543.89.99 enlace) entre os estúdios e os transmissores (link — radio enlace) Equipamentos para conversão de formatos de sinais digitais de áudio, distribuidores, retemporizadores e comutadores de sinais digitais, integrados a equipamentos de transmissão de sinais. Conversor de sinais de áudio em á 39 formato AES3 de 32 a 48 kHz para a taxa de 44.1 kHz , sincronização do | 8543.89.99 áudio a referencia de sinais de controle de GPS. Distribuidor de sinais de áudio no formato AES3.Equipamento de controle de sinais de RF e áudio analógico e digital entre excitadores digitais e equipamentos de transmissão Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saidas de sinais 40 digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos simples | 8543.89.99 e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital. Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e data rate al Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato 8543.89.89 AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio Ra balanceadas Gerador de sinais FM Estéreo para digital 8543.20.00 Demodulador de áudio estéreo para digital 8543.89.99 qu 44 Carga coaxial de 300kW para simulação de antena - Simulador de antenas 8543.89.50 para transmissores com potência igual ou superior a 25kW (carga fantasma) na Isolador/Circulador de Sinais FM Digital | kw c acessórios 8546.90.00 Rack com pre-montagem de cabos para interconexão de equipamentos para 46 + cem É as BRA SIE Para | 8538.10.00 Radio Digital Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais de vídeo, com 47 retemporizador.Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas | 8543.89.99 em SDI e/ou HD-SDlI e SDI Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital 8540.89.10 HI -o $ 2º ao artigo 818-M, renumerando-se o parágrafo único para $ 1º: (Conv. ICMS 12/07, efeito a partir de 04.04.07) “g 2º Aplica-se o disposto no inciso I quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular.”. DA

co

“55, Até 31 de dezembro de 2008, a saída do seguinte reagente destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações:

Descrição do produto NCM/SH Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de| 3002.10.29 enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes c Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano

Nota 1. A isenção de que trata o este item fica condicionada: [- ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

Nota 2: Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.”

(Conv. ICMS 26/07, efeito a partir de 23/04/07)

“

Item |Fármacos NBM/SH-NCM Medicamentos NBM/SH-NCM Fármacos Medicamentos 123 |Verteporfina |2933.99.99 Verteporfina 15 mg pó liofilizado |3003.90.79/ 3004.90.69

“CAPÍTULO XXXVII-A DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL

$ 1º O imposto relativo à substituição tributária será devido no momento da saída da mercadoria do estabelecimento responsável.

$ 2º O disposto neste artigo aplica-se também em relação ao diferencial de alíquotas.

9

4 E ” RR 5 hm, so RES pi er ss YO ad Sd SER Te co

$3º O regime de que trata este artigo não se aplica:

1- às operações destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;

Il — às operações do industrial produtor nacional de BIODIESEL — B100 destinadas à distribuidora de combustível e ao importador, todos autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

$ 4º Na hipótese das operações referidas no $ 3º, a responsabilidade pelo ICMS devido nas

" operações subsequentes com BIODIESEL - B100 caberá:

H — à distribuidora de combustíveis ou ao importador, na entrada no território rondoniense.

da a) o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente para o óleo diesel;

H — nas operações interestaduais não destinadas à comercialização ou à industrialização, o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.

4 O)

““SUBSEÇÃO V — DAS OPERAÇÕES COM O PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE OLEO DIESEL COM BIODIESEL

1 — indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99”:

TI - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operação;

HI — entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na seção V deste Capítulo:

$ 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pelo importador os procedimentos previstos no parágrafo

único do artigo 729.

$2º O disposto neste artigo só se aplica enquanto não for obrigatória a mistura do biodiesel ao diesel.

$ 3º Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiescl deverão cfetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de biodiesel remetido.”

q

“gs 9º Nas operações previstas no artigo 730-B, não se aplica o disposto no inciso TI do “caput”, hipótese em que a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.”.

“CAPÍTULO III-A

DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA TRANSACIONADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — CCEE (Conv. ICMS nº 15/07, efeitos a partir de 04/04/07)

Il — relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa, relativamente às diferenças apuradas:

$ 1º Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente de que trata O inciso I deverá emitir as notas fiscais referidas na alínea “a” do mesmo inciso, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda ão identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelcgimento,

o GETS, 1 soa TENSO À des ) REA a DEAR Tai, Bad devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.

$ 2º O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais de que trata o inciso 1 deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.

ia Curto Prazo, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores;

Ho contribuinte, exceto o consumidor livre e o autoprodutor, quando estiverem enquadrados na hipótese da alínea "b", deverá emitir a nota fiscal sem destaque de ICMS;

HIT — deverão constar na nota fiscal:

mo, . , .

IL - efetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida nos termos do inciso 1, por guia de recolhimentos estaduais, no prazo previsto na legislação da respectiva unidade federada.

4 13 sá

[- para a liquidação no Mercado de Curto Prazo:

IL - para a apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras:

$ 1º O relatório fiscal, relativo à liquidação no Mercado de Curto Prazo, deverá ser enviado, por meio eletrônico de dados, para o Fisco de cada unidade fedcrada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da

liquidação ou da solicitação.

$ 2º Respeitado o mesmo prazo do $ 1º, o fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar à CCEE dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.

$ 3º O relatório relativo à apuração e liquidação no MCSD, entre empresas geradoras, comercializadoras e distribuidoras, permanecerá à disposição da fiscalização, podendo ser requisitado”.

“89. As saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, decorrentes de doações efetuadas pela Centrais Elétricas de Rondônia S/A — CERON, a pessoas físi consideradas de baixa renda, no âmbito dos projetos “Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia” e “Luz em Conta”, respectivamente.

/

ns. IR 4 Re Ed gu asa e a Nota 1: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do beneficiário, identificando-o de forma inequívoca, e consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produto isento do ICMS, doado a consumidor final de baixa renda, no âmbito do projeto “Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia - Convênio ICMS 52/07" ou “Luz em Conta - Convênio ICMS 52/07”, conforme o caso.

Nota 2: A isenção prevista neste item, na hipótese de doação de geladeira de uma porta, é limitada a

1 (uma) unidade por beneficiário. da Nota 3: A isenção prevista neste item, na hipótese de doação lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, é limitada a 5 (cinco) unidades por beneficiário.”

| . CÓDIGO BASE DE INTERNAS, INTERESTADUAIS PRODUTO NBM/SIHL | CÁLCULO : . Cartões inteligentes Smart Cards e | 8523.52.00 30% 30% 30% 30% SimCard e 8542.10.00 e XIIOs itens 120 a 123 ao Anexo XIV: (Conv. ICMS nº 033/07, efeitos a partir de 04/04/07) Área de Atuação 120 TELEFREE DO BRASIL COMERCIO, São Paulo — SP SP, RJ, MG, PR e DF E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E (STFC Local, LDN e LDI) REPRESENTAÇÃO LTDA . 121 T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES) São Paulo — SP Todo Território Nacional LESTE DE SÃO PAULO LTDA (STEC Local, LDN e LDI) 122 GOLDEN LINE TELECOM LTDA São Paulo - SP RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI) 123 VIVO S/A. Londrina — PR PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA e RS. // xHlI-o item 17 à Tabela XXI do Anexo VI: (Prot. ICMS 08/07) /y / <f I5

al

SS O,

À so ; e r)a

VEZ ,

aa Le

Bahia Prot. ICMS 08/07, efeitos a partir de 1º.05.07

“8 1º Os dados das alíneas “a” a “P”, do inciso XI, deste artigo, que constituem argumentos de entrada obrigatórios do Software Básico, não poderão assumir valores nulos ou em branco.

$ 2º O dado da alínea “a” do inciso XI poderá assumir valor em branco quando se tratar de item

P, vinculado a totalizador tributado pelo ISSQN.

$ 3º Admite-se que na implementação dos recursos necessários ao atendimento do requisito previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo 489-B, seja utilizado hardware configurável ou programável desde que a configuração ou a programação possa ser completamente verificada a partir de hardware utilizado, entendendo-se por configuração ou programação todo e qualquer código objeto gravado internamente no hardware que determine sua forma de funcionamento no circuito eletrônico”

“h) indicador do Arredondamento ou Truncamento (LAT) sendo “A” para arredondamento e “T” para truncamento, para que possa ser truncado para duas casas decimais o valor, resultante de operação, com mais de duas casas decimais.”

“

do dados de rodapé do documento”.

“

8 1º As informações previstas no caput também deverão ser impressas no Cupom Fiscal, imediatamente antes do rodapé, não criptografadas, em código de barras padrão unidimensional em até 3 (três) linhas.

$ 2º O fabricante ou o importador disponibilizara, em seu endereço eletrônico na internet, aplicativo para execução “on line”, vedada a disponibilização para “download”, destinada a decodificar os caracteres previstos no “caput”.

$ 3º A rotina de geração dos caracteres criptografados de que trata este artigo deverá garantir que, caso o Software Básico seja alterado, os caracteres criptografados impressos acusem inconsistência.”

Cr 6 A

“

"

[- as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

Ila correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; HI — a data de emissão ou de saída.”

W-—o item 121 da tabela de fármacos e medicamentos constante no item 44 da Tabela Il do Anexo | (Conv. ICMS 26/07, efeito a partir de 23/04/07)

Item | Fármacos | NBM/SH-NCM Medicamentos NBM/SH-NCM Fármacos Medicamentos 121 | Everolimo | 2934.99.99 Everolimo | mg - por comprimido 3003.90.89/

Everolimo 0,5 mg - por comprimido 3004.90.79 Everolimo 0,75 mg - por comprimido Everolimo 0,1 mg - por comprimidc

dispersível Everolimo 0,25 mg - por comprimid! dispersível a

Hi - a nota | do item 68 da Tabela I do Anexo E: (Conv. ICMS 06/07, efeitos a partir de 20/03/07)

hai 17

“No : Ex SE na este Tom: ar E Iê : o

bebidas Na oem se do disposto neste item armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bidas alcoólicas e veículos de passageiros. ($ 1º da cláusula primeira do Convênio ICM nº 65/88 c/c

cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/92)”,

“QI - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal - modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal eletrônica - modelo 55, Nota Fiscal do Produtor - modelo 4, cupom fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, ec Registro de Inventário” ,

o V-—os itens 34 a 39, 56, 62, 68 e 84 do Anexo XIV: (Conv. ICMS nº 33/07, efeitos a partir de 04/04/07) Item Empresa Sede Area de Atuação 34 Tim Nordeste S.A. Teresina - PI PI 35 Tim Nordeste S.A. Fortaleza — CE CE 36 Tim Nordeste S.A. Natal — RN RN 37 Tim Nordeste S.A. João Pessoa — PB PB 38 Tim Nordeste S.A. Recife — PE PE 39 Tim Nordeste S.A. Maceió — AL AL 56 Tim Celular S.A. Curitiba - PR PR 62 Tim Nordeste S.A. Belo Horizonte - MG |MG, BA e SE 68 BCP S.A. São Paulo — SP RS 84 BCP S.A. São Paulo — SP RS, SC e PR “

“] — Placa Controladora Fiscal (PCF): conjunto de recursos internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal”

“II — Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, internos ao ECF, para armazenamento

dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal e que adicionalmente:”. a alínea “g” do inciso XI do artigo 489-B: (Conv. ICMS 29/07, efeitos a partir de 04/04/07)

“g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo Software Básico,dos valores indicados nas alíneas “c” e “e”, com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos, observado que deve ser truncado para 2 (duas) casas decimais o valor, resultante da operação, com

s

mais de duas casas decimais.”

Ig

“II — campos destinados a identificação dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias ou do tomador de serviços:”

“II — campos destinados a identificação dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias.”

XIl— o item 31 da Tabela Il do Anexo E (Conv. ICMS nº. 46/07, efeitos a partir de 09/05/07)

“31, Até 31 de julho de 2007, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH:

DISCRIMINAÇÃO CODIGO NBM/SH

Aerogeradores para conversão de encrgia dos ventos em energia mecânica | 8412.80.00 para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em | 8413.81.00 corrente contínua, com potência não superior a 2 HP Aquecedores solares de água 8419.19.10 Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W 8501.31.20 Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a | 8501.32.20 75kW Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a | 8501.33.20 375kW Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw 8501.34.20 Aerogeradores de energia cólica 8502.31.00 Células solares não montadas 8541.40.16 Células solares em módulos ou painéis 8541.40.32 Torre para suporte de gerador de energia cólica 7308.20.00

Nota 1: O benefício previsto neste item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 2: Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este item.”

Í a TP Ed DO iu il Convênio ICMS 135/06 e Despacho 34/07, efeitos a partir de 01.06.07 XIV —o item 12 da tabela XXIV do Anexo VI: Convênio ICMS 135/06 e Despacho 35/07, efeitos a partir de 01.07.07 P" XV-—o item 18 da tabela XXIV do Anexo VI: Convênio ICMS 135/06, Despacho 09/07 e Despacho 26/07, efeitos a partir de 01.06.07

Art, 3º Ficam prorrogados os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal c de Comunicação — RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

[- até 31 de dezembro de 2011, o item 23 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos; (Conv. ICMS 40/07, cfeitos a partir de 23/04/07)

W — até 31 de dezembro de 2011, o item 29, da Tabela II, do Anexo 1, que concede isenção do

e ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; (Conv. ICMS 40/07, efeitos a partir de 23/04/07)

HI — até 31 de outubro de 2007, o item 13 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. (Conv. ICMS 24/07, efeito a partir de 01.05.07)

N = “SEÇÃO H —- DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO”, integrada pelos artigos 723 a 726;

HI — “SEÇÃO TI — DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETROLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE”, composta pelas seguintes subseções:

" a) “SSUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”, integrada pelos artigos 727 e 728;

Ro) “SUBSEÇÃO V — DAS OPERAÇÕES COM O PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE ÓLEO DIESEL COM BIODIESEL”, integrada pelo artigo 730-B, introduzido ao Regulamento do ICMS-RO por este Decreto;

v — “SEÇÃO V — DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS”, integrada pelo artigo 732-A a 732-E;

4 |

21 ec

H —o item 73 da Tabela I do Anexo I; (efeitos a partir de 1/05/07)

HI —o item 69 do Anexo XIV; (Conv. ICMS 33/07, efeitos a partir de 04/04/07)

1 — efetuar o levantamento do estoque da mercadoria;

Il - calcular a base de cálculo da substituição tributária do estoque na forma prevista no artigo 720-C do RICMS/RO, com a redação dada por esse Decreto;

[V — o imposto apurado no forma do inciso anterior deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente,

Estoque para efeitos do Conv. ICMS 08/07”.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de JULHO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO (AM Governado Léo LP Ho ia ARODE AN DE Ctário de Estado de Finanças fal Silva Lima

caização GEFISICRE Mat. 300024016

CIRO MUNEO FUNADA f Coordenador-Geral da Receita Estadual

Gerente d!

O O

da

- No Decreto nº 12993 de 17 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado nº 0798 de 18 de julho de 2007, que “incorpora alterações oriundas da 125º reunião ordinária e das 101º, 102º, 103º, 104º e 105º reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ”

LEIA-SE:

“VI — o capítulo XXXVIILA ao Título VI: (Conv. ICMS 08/07, efeitos a partir de 1º/05/07))”

ONDE SE LÊ:

“VI — a subseção V à seção III do Capítulo XXXVIII, considerando a reestruturação dada ao referido Capítulo por este Decreto: (Conv. ICMS 11/07, efeitos a partir de 1º/05/07)

. “SUBSEÇÃO V — DAS OPERAÇÕES COM O PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE OLEO DIESEL COM BIODIESEL

LEIA-SE:

“VII — a subseção V à seção III do Capítulo XXXVIII, considerando a reestruturação dada ao referido Capítulo por este Decreto: (Conv. ICMS 11/07, efeitos a partir de 1º/05/07)

“SUBSEÇÃO V — DAS OPERAÇÕES COM O PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE ÓLEO DIESEL COM BIODIESEL

HI — Na redação do artigo 5º, ONDE SE LÊ:

“

/, - GÊ

Ed Es 48 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, passando a ser dividido nas seções e subseções a seguir enumeradas: | e) “SUBSEÇÃO V — DAS OPERAÇÕES COM O PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE OLEO DIESEL COM BIODIESEL”, integrada pelo artigo 730-B, introduzido ao Regulamento do ICMSRO por este Decreto;” a LEIA-SE:

“ Fica reestruturado o Capítulo XXXVI do Título VI do Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, passando a ser dividido nas seções e subseções a seguir enumeradas: . e) “SUBSEÇÃO V — DAS OPERAÇÕES COM O PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE ÓLEO DIESEL COM BIODIESEL”, integrada pelo artigo 730-C, introduzido ao Regulamento do ICMSRO por este Decreto;”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL. Governad Josf (O DE ANDRADE «Secretário de Estado de Finanças a TU af Rs RO M ÚNEOELNÁ DA Coordenador Geralda Receita Estadual