Decreto Estadual de Rondônia nº 12985, de 11 de julho de 2007

Decreto nº 12985

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Decreto nº. 12985 de 11 de JULHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO SOL Gone d V/A

Secretáfiade Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 12985 NATUREZA coDico ESPECIFICAÇÃO DA aaa VALOR DESPESA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 19021.04.125.1231.1219 |CONS.,REF.E AMPLIACAO DE PREDIOS DO IPEM 4440.51 3240 50.000,00 TOTAL 50.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO] SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO nº.12985 NATUREZA coDIGo ESPECIFICAÇÃO DA ela VALOR DESPESA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 19021.04.125.1231.2689 |FISC.EM METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE 3390.39 3240 45.000,00 19021.04.122.1015.2693 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 3240 5.000,00

vá

TOTAL 50.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12985, de 11 de julho de 2007

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