Decreto Estadual de Rondônia nº 12984, de 11 de julho de 2007

Decreto nº 12984

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Decreto nº. 12984 ,de 11 de JULHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.540.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDONIA —- FHEMERON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2007, 119º da República.

A >> 1 —

RO-DE ANDRADE Sécrétário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº12984 NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA E iRSO VALOR DESPESA FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDONIA - FHEMERON 17032.10.303.1086.2751 | |DINAM. DO SERVICO DE CAPT. DE DOADORES 3390.30 0100 1.100.000,00 3390.39 0100 100.000,00 17032 1030310862754 | | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 340.000,00 TOTAL 1.540.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO nº. 12984 NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA CENRSO VALOR DESPESA FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDONIA - FHEMERON

17032.10.303.0000.0187 | |DESPESA DE EXERC. ANT., INDEN. E RESTITUICAO 3390.92 0100 20.000,00 17032.10.303.1086.2410 | |REMUN.PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.16 0100 20.000,00 17032.10.303.1086.2754 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 4490.52 0100 1.500.000,00 OTAL 1.540.000,00

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Decreto Estadual de Rondônia nº 12984, de 11 de julho de 2007

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