Decreto Estadual de Rondônia nº 12983, de 11 de julho de 2007

Decreto nº 12983

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Decreto nº. 12983 ,de 11 de JULHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 591.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA — FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 591.000,00 (quinhentos e noventa e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2007, 119º da República.

— -—JOÃO CAR NZALVES RIBEIRO <= Secretário de Estádo do Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN

(CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 12983 NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA ENURSO VALOR DESPESA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER 11030.08.122.1015.2291 | |ADMINISTRACAO DA FASER 4490.52 0100 323.000,00 11030.08.244.1223.2648 | |PROMOCAO E PROTECAO A CIDADANIA 4440.42 0100 98.000,00 11030.08.244.1223.2649 | |APOIO AO DESENV.LOCAL E INCLUSAO SOCIAL 3340.41 0100 25.000,00 4440.42 0100 29.500,00 4450.42 0100 27.000,00 4490.51 0100 44.500,00 4490.52 0100 44.000,00 TOTAL 591.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. 12983 NATUREZA CODIGO ESPECI FICAÇÃO DA REGUREO VALOR DESPESA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER

11030.08.122.0000.0180 | |SETENCAS JUDICIARIAS 3390.91 0100 30.000,00 11030.04.122.0000.0188 | |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES E RESSARCIM 3390.92 0100 25.000,00 11030.08.122.1015.2291 |ADMINISTRACAO DA FASER 3390.39 0100 300.000,00 11030.08.243.1223.2568 | |APOIO AOS DIR.DA CRIANCA E ADOLECENTE 3390.30 0100 40.000,00 11030.08.244.1223.2648 | | PROMOCAO E PROTECAO A CIDADANIA 3390.32 0100 51.000,00 11030.08.244.1223.2649 | |APOIO AO DESENV.LOCAL E INCLUSAO SOCIAL 3390.39 0100 145.000,00 TOTAL 591.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12983, de 11 de julho de 2007

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