Decreto Estadual de Rondônia nº 12982, de 11 de julho de 2007

Decreto nº 12982

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Decreto nº. 12982 de 11 de JULHO | de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2007, 119º da República.

Secretária de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 12982 NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA Reais VALOR DESPESA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 11005.04.122.0000.0169 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIRORES 3390.92 0100 50.000,00 TOTAL 50.000,00 (CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. 12982 NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA fa VALOR DESPESA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 11005.04.122.1015.2404 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 25.000,00 3390.39 0100 25.000,00 TOTAL 50.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12982, de 11 de julho de 2007

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