Decreto Estadual de Rondônia nº 12981, de 11 de julho de 2007

Decreto nº 12981

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Decreto nº. 12981 de 11 de JULHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2007,

119º da República. LÁ

IVO NARCISO CASSOL Governag r

<.. Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN

ANDRADE Secrétária de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 12981 NATUREZA coDIGo ESPECIFICAÇÃO DA [neo] VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC 15001 0612200000114 |PAG.DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 | 0100 200.000,00

TOTAL 200.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº 12981 NATUREZA copico ESPECIFICAÇÃO DA | onnso| VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15001 0612210152235 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339093 | 0100 200.000,00

200.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12981, de 11 de julho de 2007

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