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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12980, de 11 de julho de 2007

Decreto nº 12980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Fica criada a Comissão de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico do Estado de Rondônia - CORSAR, no âmbito de competência do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia — IPEM/RO.

Institui a Comissão de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico do Estado de Rondônia — CORSAR e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme autorização contida na Lei nº 1698, de 1º de janeiro de 2007; e

Considerando a necessidade de criação de uma política estadual de saneamento;

Considerando a necessidade de submeter os prestadores de serviços de saneamento à regulação independente;

Considerando a necessidade de instituição de mecanismos hábeis a garantir a manutenção e o aprimoramento da qualidade dos serviços de saneamento básico no Estado; e

Considerando a edição da Lei Federal nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico,

DECRETA:

Art. 2.
A Comissão tem por finalidade a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no Estado de Rondônia, observando os princípios da independência decisória, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 3.
Compete à comissão, observando a legislação pertinente:
Iestabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para atendimento e satisfação dos usuários;
IIeditar normas específicas relativas às dimensões técnicas, econômicas e sociais da prestação dos serviços, conforme estabelecido no artigo 23 da Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007; garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas, verificando o atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos;
IVacompanhar a evolução dos indicadores de desempenho dos prestadores dos serviços, previstos em contrato de concessão ou de programa;

ds

Vaprovar os modelos de contratos de prestação de serviços de saneamento a serem celebrados com usuários;
VIconstituir grupos técnicos encarregados do acompanhamento e fiscalização dos serviços, fixando rotinas de monitoramento;
VIIdefinir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato e a modicidade

tarifária, mediante mecanismos que introduzam a eficiência dos serviços e garantam a apropriação social dos ganhos da produtividade;

VIIIsistematizar c tornar públicas as informações básicas sobre os serviços e sua evolução;
IXmediar e dirimir as divergências entre prestadores de serviços de saneforamento, bem como entre estes e os usuários;
Xreceber e se manifestar quanto a reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços, fixando prazo para que este adote as providências necessárias.
XIaplicar sanções por infrações cometidas pelos prestadores dos serviços, previstas no regulamento desta Comissão e no contrato de concessão ou de programa;
XIIprevenir e reprimir infrações aos direitos dos usuários;
XIIIfigurar como interveniente-anuente em convênios de cooperação e consórcios públicos entre os entes Federativos, na forma do art. 241 da Constituição Federal, bem como assumir a competência de regulação e fiscalização dos serviços delegada por força desses instrumentos;
XIVaprovar, previamente à sua celebração, os termos dos contratos de concessão ou de programa entre os prestadores dos serviços e os Municípios;
XVacompanhar, por ocasião da extinção dos contratos de concessão e de programa firmados, a reversão de bens ao patrimônio do titular e a consegiente apuração de eventual indenização ao prestador de serviços, observando o disposto na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como às disposições contratuais;
XVIaprovar manual de prestação dos serviços e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador dos serviços;
XVIIarticular-se com os órgãos e entes com competência em matéria de recursos hídricos, preservação do meio ambiente e consumidor, visando à melhor realização de seus fins;

XVIII - elaborar estudos visando à instituição de uma agência reguladora estadual de saneamento, propondo as medidas legais e regulamentares que se fizerem necessárias.

Art. 4.
A Comissão será composta por um Comissário-Geral e por dois Comissários, nomeados pelo Governador do Estado de Rondônia.

$& 1º Compete ao Comissário-Geral:

Icumprir e fazer cumprir as deliberações da Comissão;
IIsupervisionar as atividades técnicas e administrativas da Comissão; e

NI — exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais e regulamentares.

$ 2º Os demais Comissários exercerão função deliberativa e consultiva.

Art. 5.
A Comissão disponibilizará a qualquer um, independentemente da existência de interesse público direto, o manual de prestação dos serviços e de atendimento ao usuário, elaborado pelos prestadores, assim como os relatórios, estudos, decisões e instrumentos que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços e aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, preferencialmente, mediante sítio mantido na rede mundial de computadores.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante.
Art. 6.
Os procedimentos administrativos, no âmbito da Comissão, serão regidos de acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo únicoAs decisões tomadas pela Comissão, dentre as matérias de sua competência, não estarão sujeitas a recurso ou apreciação superior, ressalvada a possibilidade de pedido de reconsideração.
Art. 7.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a criação da Agência Reguladora de Serviço Estadual de Saneamento Básico.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de JULH de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO €C Governador

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