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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12979, de 10 de julho de 2007

Decreto nº 12979

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Decreto nº.12979 ,de 10 de JULHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.263,75 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas Corrente, até o montante de R$ 67.263,75 (sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de JULHO de 2007, 119º da República.

e Secretário de Estadejamento e Coordenação Geral o SEPLAN

NARO “Secrétári stado de Finanças — SEFIN

PO

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 21001.06.421.1242.2892 |MANUTENÇÃO DO PROJETO PINTANDO A LIBERDADE 3390.30 3212 67.263,75 TOTAL 67.263,75 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 21001.06.122.0000.0204 |PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR, INDENIZ. E RES. aagoiss sete frdesirs TOTAL 67.263,75,

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