Decreto Estadual de Rondônia nº 12978, de 10 de julho de 2007

Decreto nº 12978

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Decreto nº. 12978 ,de 10 de JULHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 105.552,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 105.552,00 (cento e cinco mil e quinhentos e cinquenta e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de JULHO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO oL

Governád

JO. -Sécretário de Estadh do Plariéjamento e Coordenação Geral

<. SEPLAN

Secretária de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA pias VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.20.334.1101.2217 | |INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA 3390.30 0116 6.318,00 3390.39 0116 20.000,00 19001.20.334.1101.2220 |SEGURO DESEMPREGO 3390.30 3212 29.500,00 ds 3390.39 3212 9.500,00 4490.52 3212 4.500,00 19001.20.334.1101.2632 |IMPLEMENTACAO DO PRONAGER 3390.30 3212 12.000,00 3390.36 0116 6.314,00 3390.39 3212 4.920,00 4490.52 3212 12.500,00 TOTAL 105.552,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOI SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA EN URSO VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES

19001.20.334.1101.2217 | |INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA 3390.30 3212 41.500,00 3390.33 3212 4.920,00 3390.39 3212 9.500,00 4490.52 3212 17.000,00 19001.20.334.1101.2218 |QUALIF. E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL 3390.14 0116 6.318,00 3390.39 0116 26.314,00

105.552,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12978, de 10 de julho de 2007

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