Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12975, de 9 de julho de 2007
Decreto nº 12975
o DECRETO Nº 12975 ,DE 9 DE JULHO DE 2007.
Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 12702, de 7 de março de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 12702, de 7 de março de 2007, que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, nomeia seus membros, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de JULHO de 2007, 119º da República.