Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12959, de 5 de julho de 2007
Decreto nº 12959
DECRETO N. 12959 DE 5 DEJULHO DE 2007.
Toma sem efeito Decreto de nomeação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual.
DECRETA:
Art. 1.
Torna sem efeito o Decreto n. 11375. de 26 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado n. 157, de 29 de novembro de 2004, que nomeou o servidor Claudino Sergio de Alencar Ribeiro. para ocupar cargo de Defensor Público do Estado. em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. constante dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3603.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 5 de JULHO de 2007. 119º da República.
SSOL